Saúde suplementar x Ato jurídico perfeito: O que esse conflito tem a nos dizer?
Atualmente, está havendo um conflito de interesses que tem por base a temporalidade da Lei 14.454, que diz respeito à amplitude da cobertura assistencial dos planos de saúde. A princípio, essa nova norma não altera as antigas condições que estavam previstas nos contratos anteriores à sua vigência, exceto quando está em jogo a proteção dos indivíduos…